Câmara de Curitiba vota projeto que permite servidor ser cotista de empresa

O projeto permite que servidores municipais sejam cotistas de sociedades privadas, desde que não exerçam funções de administração ou gerência. A proposta tramita em regime de urgência, a pedido do prefeito Eduardo Pimentel.

Atualmente, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais autoriza apenas a participação como acionista ou sócio comanditário, sem atuação na administração da sociedade. O texto em análise substitui a vedação genérica à participação em sociedades por uma proibição específica ao exercício de atividades de gestão e do comércio.

Segundo o Executivo, a mudança busca adequar a legislação municipal ao Código Civil e à evolução do direito societário, mantendo proibidas atividades empresariais incompatíveis com o exercício do cargo público.

A urgência prevê que a proposta seja levada ao Plenário em até 45 dias corridos, com redução para 15 dias do prazo de análise pelas comissões. O projeto também ajusta a redação de um dispositivo do estatuto relacionado à exceção para servidores do magistério.

Na mesma sessão, os vereadores votarão em primeiro turno propostas sobre a inclusão e difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na rede municipal de ensino e sobre a declaração de Utilidade Pública do Instituto Rocha Eterna em Crescimento (IREC). Em segundo turno, será analisada a Utilidade Pública para a Belém Associação Social e Educacional (BASE).

Fonte: bemparana.com.br