Paraná e Curitiba unem procuradorias para gestão e cobrança do IBS
Acordo entre o Estado e a Prefeitura de Curitiba prevê atuação conjunta na transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A parceria inclui compartilhamento de dados e padronização de procedimentos jurídicos.
O Paraná e a Prefeitura de Curitiba firmaram o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2026 para integrar a atuação das procuradorias-gerais do Estado (PGE) e do Município (PGM) na gestão e na cobrança do IBS. O documento foi publicado no Diário Oficial de Curitiba em 16 de setembro e entra em vigor nesta sexta-feira (2).
Segundo a fonte, este é o primeiro acordo no país entre um estado e sua capital voltado à transição para o novo imposto, que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. A reforma prevê uma cobrança unificada, com arrecadação destinada ao local onde o bem ou serviço for consumido.
Para rastrear devedores e recuperar créditos tributários, Estado e município poderão compartilhar dados cadastrais, bancários, registros imobiliários e histórico patrimonial. O acordo também prevê a padronização de pareceres, minutas e peças processuais, além da possibilidade de atuação conjunta nos tribunais.
O intercâmbio de informações deverá seguir regras de sigilo fiscal e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O termo proíbe o uso dos dados para finalidades diferentes da gestão e da cobrança do IBS e prevê responsabilização do ente que descumprir protocolos de segurança ou a legislação.
Fonte: Tribuna do Paraná
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