Projeto sobre maus-tratos cometidos por menores avança na Câmara de Curitiba

O projeto de lei 005.00028.2026, com substitutivo geral 031.00003.2026, concluiu a tramitação pelas comissões temáticas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta recebeu aval da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos na quarta-feira (30) e agora está pronta para ser analisada pelo Plenário.

O texto altera a Lei Municipal 16.038/2022, que proíbe maus-tratos contra animais e prevê sanções administrativas em Curitiba. A mudança estabelece que pais, tutores e outros responsáveis legais respondam solidariamente por infrações cometidas por menores de 18 anos ou incapazes sob sua guarda ou vigilância.

Entre as condutas previstas na legislação estão abandono, agressões, mutilações, envenenamento, privação de alimentação, água ou abrigo, castigos físicos e mentais, promoção de rinhas e falta de tratamento ou socorro. As penalidades podem incluir advertência, multas de R$ 400 a R$ 200 mil, suspensão de atividades comerciais e apreensão do animal.

Segundo a justificativa da proposta, a responsabilização teria natureza administrativa e não buscaria estabelecer indenização. A autora afirma que a medida pretende evitar que atos de crueldade praticados por menores ou incapazes fiquem sem resposta e reforçar o papel dos responsáveis na prevenção dessas condutas.

A proposta é da vereadora Andressa Bianchessi (União) e teve parecer favorável de Marcos Vieira (PDT). Houve voto contrário em separado da vereadora Vanda de Assis (PT), que apontou falta de critérios objetivos para definir falha no dever de vigilância e criticou a possibilidade de responsabilização automática dos pais. Nenhum integrante da comissão acompanhou o voto contrário.

Fonte: Bem Paraná