REFIS 2026 de São José dos Pinhais dá até 100% de desconto em juros e multas

O programa contempla créditos municipais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e atende pessoas físicas e empresas. A adesão é prevista pela Lei nº 5.093, de 21 de setembro de 2026.

O desconto máximo, de 100%, vale para pagamento à vista ou em até quatro parcelas, desde que a quitação ocorra até 31 de dezembro de 2026. Também há abatimento de 90% para pagamentos de cinco a 12 parcelas; 80% de 13 a 24; 70% de 25 a 36; 60% de 37 a 48; e 50% de 49 a 60 parcelas.

Cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 50. A homologação depende do pagamento da primeira parcela. Em caso de atraso, incidem multa de 2% sobre a parcela e juros de mora de 1% ao mês.

Podem ser incluídos débitos de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas municipais e diferentes multas, além de valores relacionados à limpeza de terrenos, ressarcimentos e auxílios estudantis. Não entram no programa débitos do Simples Nacional no âmbito federal, multas de trânsito, custas processuais, emolumentos cartorários de protesto e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A adesão deve ser feita pelo Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças, com emissão do Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida. Também é necessário atualizar o cadastro do contribuinte ou responsável tributário e, quando aplicável, pagar previamente custas processuais e honorários advocatícios.

Informações podem ser obtidas com a Central de Recuperação de Crédito pelo e-mail divida.ajuizada@sjp.pr.gov.br, telefones (41) 3134-4903, 4892, 4889, 4899, 4897 e 4898, ou WhatsApp (41) 98851-2995. A Dívida Ativa atende pelo e-mail dividaativa@sjp.pr.gov.br, telefones (41) 3381-6910, 6909 e (41) 3299-8248, e WhatsApp (41) 98849-3462.

Fonte: jornale.com.br