São José dos Pinhais abre adesão ao Refis 2026 com descontos de até 100%

A Prefeitura de São José dos Pinhais iniciou a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), instituído pela Lei nº 5.093, de 21 de setembro de 2026. O prazo para regularização termina em 31 de março de 2027.

O desconto sobre multas e juros chega a 100% para pagamentos à vista ou em até quatro parcelas, desde que a quitação ocorra até 31 de dezembro de 2026. Também há abatimento de 90% para parcelamentos de cinco a 12 vezes; 80% de 13 a 24; 70% de 25 a 36; 60% de 37 a 48; e 50% de 49 a 60 parcelas.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50. A homologação depende do pagamento da primeira parcela. Em caso de atraso, incidem multa de 2% sobre a parcela vencida e juros de 1% ao mês.

Podem ser negociados créditos municipais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo débitos de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas municipais e diferentes tipos de multas. O programa também contempla valores relacionados à limpeza de terrenos, ressarcimentos e auxílios estudantis, conforme as regras divulgadas.

A adesão deve ser feita pelo Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças, com emissão do Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida. É necessário atualizar o cadastro do contribuinte ou responsável tributário e, quando aplicável, pagar previamente custas processuais e honorários advocatícios.

Informações podem ser obtidas pelo e-mail divida.ajuizada@sjp.pr.gov.br e pelos telefones (41) 3134-4903, 4892, 4889, 4899, 4897 e 4898; pelo WhatsApp (41) 98851-2995; ou pelos canais de Dívida Ativa e Licenciamento informados pela Prefeitura. O portal de atendimento é https://financas.sjp.pr.gov.br/#/

Fonte: bemparana.com.br