TCE-PR orienta São José dos Pinhais a corrigir edital de R$ 38,8 milhões

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou que o Município de São José dos Pinhais retifique o edital do Pregão Eletrônico nº 175/2025. O certame prevê a contratação de empresa para gestão, operação e infraestrutura logística do Centro de Distribuição, com valor máximo de R$ 38,8 milhões.

A representação foi apresentada em 2025 por uma cidadã, que questionou a exigência de que o centro tivesse no máximo dois galpões no mesmo endereço e estivesse localizado em São José dos Pinhais. Também foram apontadas possíveis sobreposição de serviços e uma transição de até 90 dias entre a atual prestadora e a nova contratada.

Durante o processo, a prefeitura informou que suspendeu a licitação. O município defendeu a limitação do número de galpões e a chamada “transição assistida”. Também comunicou que alterou a exigência de localização, passando a admitir estruturas em um raio de até 15 quilômetros da sede da prefeitura.

Segundo o relator, conselheiro Augustinho Zucchi, as justificativas apresentadas não tiveram fundamentação técnica suficiente. O voto destacou que não foram indicados critérios como tempo de atendimento, demanda diária, quantidade de veículos e condições de trânsito para embasar a distância definida.

A recomendação é para que o município exclua a exigência de um ou, no máximo, dois galpões e a restrição de localização caso não exista fundamentação técnica adequada. O edital também deverá estabelecer critérios objetivos para a transição, com definição das responsabilidades e dos períodos de atuação de cada empresa.

Os demais conselheiros acompanharam o relator por unanimidade. A decisão foi tomada na Sessão de Plenário Virtual nº 8/2026, concluída em 28 de maio; o acórdão foi publicado em 10 de junho e transitou em julgado em 3 de julho.

Fonte: tce.pr.gov.br